GUIA “LGPD” PARA O SITE DA DBI 

O que é a LGPD? 

‍A Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, com o objetivo de proteger a liberdade e privacidade dos cidadãos e o sigilo de seus dados pessoais. 

A partir da entrada em vigor dessa lei, qualquer pessoa ou órgão (público ou privado) que trate, colete, arquive, utilize etc. dados pessoais – como nome, CPF, endereço – deve agir com máxima cautela, adotando procedimentos para garantir a segurança dessas informações.
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Assim, considerando que os titulares dos dados são os únicos proprietários dessas informações, a LGPD estabelece direitos que auxiliam na fiscalização do uso de seus dados por terceiros. 

‍Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais? 

‍Os direitos são estabelecidos nos arts. 17 a 22 da LGPD, e podemos destacar: 

• Confirmação da existência do tratamento; 
• Acesso aos dados; 
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados; 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível; 
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados; 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado. 

Quero realizar uma solicitação. 

‍Através do envio de e-mail para contato@dbicontabilidade.com.br, o titular dos dados pessoais, ou o seu representante legalmente constituído, poderá requerer informações e fazer solicitações atinentes aos direitos estabelecidos nos arts. 17 a 22 da LGPD. Os dados e documentos solicitados são indispensáveis para a comprovação da identidade do solicitante. Sendo assim, além da solicitação de informações, devem ser enviadas as seguintes informações: 
‍Nome completo; CPF; Data de Nascimento; Endereço; Bairro; CEP; Cidade; Estado; E-mail; Telefone; Assunto; Solicitação;